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Termos e Condições
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1. Direito de Livre Resolução De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de devolver o produto num prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor recebe o artigo.
2. Garantia dos Bens Todos os produtos vendidos beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos para produtos novos, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.
3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Exemplo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
4. Livro de Reclamações Eletrónico Dispomos do Livro de Reclamações Eletrónico, que pode ser acedido através de: www.livroreclamacoes.pt.
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